TJ determina que pescadores desocupem área da IEP

No dia 03, publiquei o artigo IEP x pescadores: desenvolvimento econômico x direito social, no qual divulguei decisão judicial nesta comarca, que negava a reintegração de posse requerida pela IEP-Imbituba Empreendimentos e Participações. A empresa havia recorrido em todos os processos e, em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça modificou a decisão liminar exarada pela juíza Naiara Brancher.

Diante dessa nova situação nos autos, os moradores devem desocupar o imóvel em até 15 dias (a contar da data da publicação da decisão, que ainda não foi publicada), sob pena de sofrerem desocupação forçada, ou seja, haverá atuação da Polícia Militar, se houver necessidade.
Para aqueles que não aceitaram a proposta indenizatória oferecida pela IEP, podem agora ficar sem receber qualquer tostão.
Embora ainda haja recurso, a situação apresenta-se muito complicada para esses moradores da área a ser desocupada, à exceção de quem é considerado pescador profissional.

A serem mantidas as decisões, com as consequentes desocupações, dezenas de pessoas atingidas terão de sair do local sem receberem qualquer indenização. É provável que fiquem indignadas em razão de todo o movimento que se fez e não se conseguiu o resultado esperado. Movimento esse que, infelizmente, teve apoio de indivíduos oportunistas que se envolveram no processo, que incentivaram a resistência, sem calcular, talvez, o risco que havia nessa tentativa de manter todos na posse dos imóveis.
Em conflitos nebulosos como esse, a emoção é inevitável, mas a razão não deve ser excluída.

Extraio alguns trechos de uma das decisões do Tribunal de Justiça, exarada pelo relator Rodolfo S. R. S. Tripadalli, em 31 de maio de 2012:

"Fundamentos invocados: a) o r. Juízo postergou a apreciação do pedido liminar para após a inspeção judicial, todavia, lançou decisão dissertando acerca de questões que extrapolam os limites da lide possessória, em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, generalizando casos diferentes sem individualizar o caso concreto, introduzindo questões de direito público mesclados com questões de direito privado, interferindo até na esfera de competência de outros poderes da República e imprimindo uma visão alternativa do direito possessório; b) o Agravante possui seu direito pautado no art. 927 e art. 928 do CPC, e art. 5º da CF/88, todavia, o cumprimento de tais dispositivos não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau; c) não houve respaldo legal ou fático no corpo e no dispositivo da decisão agravada, apenas
a aplicação incomum do direito alternativo; d) a decisão agravada deslocou inconstitucionalmente o papel do Estado de promover direitos sociais, condicionou a concessão do direito da Agravante a evento futuro e incerto, em ofensa ao art. 460, parágrafo único do CPC, e empregou interpretação extensiva à LAI n. 062/2009."

"Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifico que estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo.
(...)
No presente caso, o perigo de grave lesão encontra-se constatado no fato da necessidade de a parte Agravante executar o projeto de obra atinente à construção de um Porto chamado "Terminal Privativo de Imbituba", o qual proporcionará grande desenvolvimento econômico para a região, além da geração de
inúmeros empregos.
Com essas digressões, entendo que está presente o pressuposto legal do periculum in mora, necessário à concessão do efeito suspensivo almejado."

"Importante, inicialmente, ressaltar que não se desconhece a preocupação de cunho social muito bem externada pela Juíza a quo em seu julgado.
Todavia, o caso concreto não se enquadra às hipóteses ilustradas na decisão objurgada, que trata diferentes realidades de forma genérica, as quais são de conhecimento do próprio Juízo singular, senão vejamos:
Em uma manhã conturbada e uma tarde mais tranquila de trabalho, pude constatar 4 (quatro) tipos de posseiros nos imóveis em que a autora pretende a reintegração na posse: 1) o morador /pescador, que faz do imóvel a sua residência, conciliando-a com o local em que efetua as preparações para seu labor; 2) o
pescador que utiliza o imóvel apenas como rancho de pesca, não residindo no local; 3) o morador que, apesar de não ser pescador, reside no local; e, por fim, 4) o veranista, que utiliza-se do imóvel apenas para fins de lazer, podendo até, eventualmente, exercer a pesca como hobby. (fl. 50)
[...]
Por fim, no que se refere aos possuidores que utilizam-se dos "barracões" para fins de lazer, neste ato chamados de "veranista", considerados aqueles que não moram no local e sequer exercem a atividade pesqueira, ou a exercem com uma forma de hobby, outra visão deve se ter."

"Dessa forma, é preciso individualizar as situações apresentadas, de forma a não criar óbice intransponível ao empreendimento a ser realizado pela empresa Agravante.
Além disso, conforme melhor se verá adiante, o Agravado desvirtuou o objetivo do comodato, o qual era restritamente destinado a instalação de rancho de pesca, porém, atualmente existe uma casa de veraneio no local, o que aponta indícios de má fé da ocupação."

"Dessa feita, estando cabalmente comprovado que a edificação erguida sobre o presente imóvel em litígio encontra-se em desacordo com as aludidas condições, bem como desvirtuada a sua destinação, ao passo que, conforme o documento de fl. 125 dos autos de origem, o Agravante (sic) não atua como pescador profissional, porquanto seu nome não encontra-se no Registro Geral de Pescadores, e somada à sua declaração de que possui outra casa em região chamada "Aguada", o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal é medida que se impõe."

"Ante o exposto: (...) defiro o pedido de efeito suspensivo ativo para que o Agravado desocupe voluntariamente o imóvel em litígio, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de desocupação forçada"."

Aguardemos os próximos capítulos. Mas esperemos que a decisão judicial não seja usada de forma politiqueira para, em ano eleitoral, acusar esse ou aquele pelo desfecho infeliz, utilizando essa gente humilde - excluindo-se daí os "veranistas" - como massa de manobra.

10 comentários:

  1. a quantidade de manifestacoes neste espaco e no fb, parece demonstrar a preocupacao dos internautas com os verdadeiros pescadores e com a possivel construcao de um novo porto na cidade. Seria a falta de esperanca com a movimentacao no atual atracadouro, ou seria se realmente existe preocupacao com cerca de 25 pescadores existentes no local?

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    1. QUANTO A QUANTIDADE DE PESCADORES VOCE ESTÁ EQUIVOCADO
      POIS NA PRAIA DO PORTO NOS DIAS DE HOJE SOMOS MAIS DE 60 PESCADORES ARTESANAIS SEM CONTAR COM OS PROFISSIONAIS.MAS NA VERDADE VOCE DEVERIA SE PREOCUPAR É COM A DESTRUIÇÃO DAS BIODVERSIDADES ESISTENTES E VER QUE ESTAS EMPRESAS PODERIAM CONSTRUIR SEU CAIS AO LADO DA SANTOS BRASIL EM VEZ DE ESTAREM TENTANDO ATERRAR A PRAIA

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  2. Cleber, só se faz oba-oba. Veja que o perfil do SOS Praia do Porto no Facebook possui mais de 700 "amigos"! Quando publiquei o último post sobre o problema entre os pescadores e a IEP, postei naquela página o link para acessar o blog. Quantos compartilhamentos houveram? Três! Quem daquele grupo compartilhou? Acredito que somente a presidente da associaçao, Sayonara. Eu não tenho a menor dúvida que existe muito auê nas redes sociais, mas nenhuma preocupação com nada, muito menos em saber o que está acontecendo ao seu redor. Talvez, se eu colocasse uma montagem de uma foto xingando, sem fundamento e sem razão, a IEP, o Judiciário ou qualquer político, o número de compartilhamentos seria enorme. É disso que muita gente gosta. De coisa séria são poucos. E depois querem falar de política? Querem xingar políticos? Passe os olhos no Facebook e veja o que mais se compartilha por lá. Muita frase de efeito copiada, muita mentira, muito joguinho. Tudo bem, aquela rede social, como todas as demais, não exige temas sérios e também serve para a diversão e socialização. Mas, por aí você vê a seriedade e a preocupação desse povo. Na minha opinião, pode-se criar a figura do faceburro, que são muitos!

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  3. eu escrevi algumas linhas com relacao a doacao de roupas e cobertores no fb, esta la, a imensa minoria curtiu ou compartilhou. O que eh serio, necessario e do bem comum, poucos sao os interessados.

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  4. Nunca fui dentro dos barracões, mas algumas pessoas que frequentam o local, dizem que barracão de pescadores são poucos, os demais só tem fachada, mas por dentro são casas muito boas de lazer. Gostaria de saber se é verdadeiro.
    caso seja, não vejo nem um problema em ampliar o porto, desde que de aos pescadores artesanais tenham um lugar decente para morar e guardarem seus barcos.

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    1. pelo simples fato de sermos pescadores não quer dizer que não podemos ter o minimo das nescessidades basícas dentro dos ranchos,pois não podemos ficar o dia ou a noite toda expiando os cardumes sem termos onde comer, deitar etc... sem contar que quando não estamos pescando,estamos confeccionado ou remendando nossas redes para mais um dia de trabalho.

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    2. Não falei que pescadores não tem direito
      de tero minimo ou o máximo de conforto.
      Acho que devem ter sim.
      Só que o que me falaram, pessoas que fazem churrascadas e outas festas, em alguns dos ranchos, tem até suítes com hidro e muito mais. Como disse não fui la para para ver.Por isso eu perguntei se era verdade.
      Porque o que me falaram não eram pescadores.Os mesmo que tem um ou dois barracões. Tenho muito respeito pelos pescadores como tenho por todos os trabalhadores.

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  5. Caro pena acho que sua publicaçao está equivocada quanto aos pescadores pois o Desembargador deu causa ganha para a IEP quanto aos veranistas e mesmo assim eles podem contestar.
    QUANTO AOS PESCADORES existem leis que nos protegem e caso a empresa ganhe a área,esta terá que dar toda infraestrutura para nós termos condições de navegabilidade,fundeio,pesca do arrasto de praia e galpoes para guardar nossas embarcações e apetrechos de pesca.
    Em relação ao SOS praia do porto este tema faz parte dos surfistas que nao querem que se acabe seu lazer,mas eles podem surfar em qualquer praia o que não é o caso dos pescadores.

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  6. Gostaria de me manifestar para esclarecer alguns pontos: A IEP não briga contra os pescadores, todos possuem direitos e esses devem ser respeitados. A área de marinha também não esta em discussão, ela pertence a IEP que esta regularmente em dia com sua obrigações, licenças e autorizações. O problema se da pela ocupação da área, inicialmente realizada através de contrato de comodato com pescadores e posteriormente invadida por terceiros, tendo imóveis irregularmente negociados.
    As decisões de liminar e agravos não são contra pescadores e sim contra terceiros. No momento a discussão existe para determinar o número exato de pescadores, que devem se enquadrar em determinados critérios, e que receberão autorização da União/SPU para ocupar uma outra área e um novo racho da IEP.
    Não se pode generalizar as coisas, existem pescadores e também outras forma de ocupação. Mas somente aqueles pescadores de fato, devem ter o direito ao remanejamento, os pescadores de final de semana ou terceiros que utilizam os ranchos para lazer, devem deixar a área.

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    1. Obrigada!
      Já obtive minha resposta a minha pergunta.

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