Administração pública não respeita a Lei de Acesso à Informação

No final de 2012, recebi informações de que uma empresa de Imbituba teria falsificado certidões para poder receber dinheiro do município de Imbituba, por serviços prestados. A única forma de constatar a veracidade das informações seria proceder conforme determina a lei.

No dia 03 de novembro de 2012, encaminhei requerimento ao secretário municipal de administração, no qual solicitava cópias de documentos públicos referentes à participação dessa empresa em processo licitatório e de contratos entre ela e o município.
Meu requerimento foi embasado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), a qual estabelece que o órgão público tem de atender à solicitação do requerente, no prazo de 20 dias. 

Ontem (22), diante da ausência de resposta da secretaria respectiva, encaminhei novo requerimento ratificando meu pleito. Antes, porém, fui até o Ministério Público. E acompanhado de uma outra pessoa, os fatos foram relatados e devem ser investigados em breve.

De acordo com o que me foi informado, as falsificações extrapolaram a esfera municipal.
Diante disso, também em novembro de 2012, no dia 28, protocolizei requerimento na Secretaria Regional de Desenvolvimento - Laguna, através do qual, e com base na mesma lei, solicitei cópias de processos licitatórios em que a mesma empresa teria participado.
Decorridos quase dois meses, nenhuma resposta. Em contato telefônico, fui informado que o requerimento encontrava-se com a assessoria jurídica dessa secretaria. Ratificarei o pedido.

Minha indignação é que fiz tudo de acordo com a lei, mas os órgãos públicos sequer responderam meus requerimentos. Só que a paciência tem limite. E o Ministério Público é o órgão ao qual se deve recorrer, quando a administração pública não atende o que determina a Lei de Acesso à Informação.

Eu não posso afirmar que essa empresa falsificou ou não certidões. Entretanto, para que essa comprovação seja feita, são necessários os documentos que requeri, para, havendo suspeitas das falsificações, entregá-los às autoridades competentes, para que tomem as providências cabíveis.
Posso afirmar, porém, que é muito difícil obter informações públicas, ainda que embasado em lei específica para essa ação.

Leia a continuação desse caso: Processos de dispensa de licitação desaparecem da SDR de Laguna

4 comentários:

  1. É meu amigo... tem coisa embaixo do tapete.
    Aguardamos os próximos capítulos.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Às vezes, nem escondem embaixo do tapete.

      Excluir
  2. Olá, estou com mesmo problema em minha cidade, assim solicitei os docs. na prefeitura e nada de resposta, então como você concluiu esse caso?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não concluí. Os documentos sumiram do órgão, como você poderá ler no segundo artigo publicado a respeito de tais fatos (link disponível ao final do artigo acima). Fui informado que o Ministério Público-MP interveio no caso. Tente reclamar formalmente no MP de sua cidade. Att. Sérgio.

      Excluir

Seu comentário não será exibido imediatamente.

Para você enviar um comentário é necessário ter uma conta do Google.
Ex.: escreva seu comentário, escolha "Conta do Google" e clique em "postar comentário".

Caso você deseje saber se seu comentário foi respondido ou se outros leitores fizeram comentários no mesmo artigo, você poderá receber notificação por email. Para tanto, você deverá estar logado em sua conta e clicar em Inscrever-se por email, logo abaixo da caixa de comentários.

Eu me reservo ao direito de não aceitar ou de excluir parte de comentários que sejam ofensivos, discriminatórios ou cujos teores sejam suspeitos de não apresentar veracidade, ainda que o autor se identifique.

Comentários que não tenham qualquer relação com a postagem não serão publicados.

O comentarista não poderá deletar seu comentário publicado sem que haja justificativa relevante. Caso proceda assim, republicarei o teor deletado.


As regras para comentar neste blog poderão ser alteradas a critério do editor, o qual também poderá deletar qualquer comentário publicado, mediante justificativa relevante, sem prévio comunicado aos leitores/comentaristas.

Você assumirá a responsabilidade pelo teor de seu comentário.
Este espaço é livre e democrático, mas exerça sua liberdade com responsabilidade e bom senso!

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Copyright © 2012 Pena Digital.