Município de Imbituba e MP assinam termo de ajustamento de conduta sobre cães de rua

controle de zoonose
No dia 08 de abril o promotor Gláucio José Souza Alberton, representando o Ministério Público, e Maria Martins dos Passos, representando o Município de Imbituba, assinaram termo de ajustamento de conduta para minimizar os problemas causados pelos cães de rua.
Desconheço se a imprensa local deu publicidade a esse documento.

Destacarei alguns pontos do termo e disponilizarei link para aqueles que tenham interesse em conhecer todo o conteúdo, e até para evitar que aqueles que gostam de distorcer as coisas por aí não venham enganar a população.

Vamos a algumas cláusulas:

"2.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete a, no prazo de 06 (seis) meses, implantar no Município um Canil (sic), ou ainda uma "Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal", ou a estabelecer convênio com alguma existente em outro município, visando o (sic) controle populacional de cães e gatos e o tratamento e recuperação de animais doentes, feridos e maltratados, errantes ou sob a criação e guarda de munícipes cuja condição econômica impossibilite a esterilização e assistência em clínica veterinária particular;
 2.2 Em qualquer caso (implantação de canil, Unidade de Controle de Zoonoses ou firmação de convênio/contrato com entidade de outro Município), o MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete a garantir que o local tenha capacidade suficiente para tratamento de todos os animais apreendidos e/ou abandonados, com ressalva que os animais serão identificados, vacinados, castrados, entregues para adoção ou devolvidos ao seu habitat natural (sic);"

Leitor, quero chamar a atenção para a seguinte cláusula:

"2.3 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA, caso opte pela contratação de terceiros para consecução dos compromissos assumidos no presente ajuste, se compromete a cumprir as formalidades estabelecidas pela Lei 8.666/93, nos termos do art. 31 da Lei Municipal n. 2.962/2006;" (grifei)

Leitor, em janeiro deste ano, escrevi artigo sobre cães na praia e falei da lei 2.962/2006, lembra?

"3.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete a implantar e/ou estabelecer convênio com a finalidade exclusiva de abrigar temporariamente animais errantes até sua recuperação;"

"5.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete, no prazo de 09 (nove) meses, contados da assinatura do presente, a efetuar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população e/ou de outros animais, abrigando-os, em local adequado, com todas as condições sanitárias e de bem-estar, tratados, recuperados, colocados em adoção ou devolvidos ao seu habitat natural (sic), optando pela eutanásia somente quando o animal apresentar estado terminal ou saúde comprometida definitivamente;" (grifei)

Como se pode ver, leitor, não pense que todos os problemas se acabaram. Animais sadios não serão retirados das ruas, continuando a perturbar e colocar em risco a integridade física de qualquer pessoa, principalmente crianças, idosos, ciclistas e motociclistas.

"6.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete, no prazo de 09 (nove) meses, contados da assinatura do presente, realizar esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas veterinárias e Universidades, como método de controle populacional para cães e gatos errantes ou sob a criação e guarda de munícipes cuja condição econômica impossibilite o procedimento em clínica veterinária particular, comprometendo-se a atender a demanda satisfatoriamente;

"8.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA poderá realizar convênio(s) e parceria(s) com organização(ões) da sociedade civil, entidades de proteção animal e/ou voluntários independentes dedicados ao bem-estar animal eventualmente em atividade no município, em apoio às ações públicas de controle de zoonoses e das populações de animais e da educação para a guarda responsável de animais e respeito a todas as formas de vida."

"12.1 O MUNICÍPIO DE IMBITUBA se compromete a dar fiel cumprimento às previsões contidas na Lei Municipal n. 2.962/2006 e de todos os demais regramentos que tenham por objeto a prestação dos serviços de controle de zoonoses, criação, guarda e tratamento das populações de animais;" (grifei)

Leitor, veja novamente aí a citação da Lei 2.962/2006. Você não leu o conteúdo desta lei, quando publiquei em fevereiro deste ano? Ou em janeiro de 2013? Aqui está o link para chegar até ela.

Bem, lendo todo o termo de ajustamento de conduta, chego à conclusão - e perdoem-me se estou enganado - de que todas as cláusulas contidas nele eram despiciendas. Bastaria apenas uma cláusula que obrigasse o Município de Imbituba a cumprir a Lei 2.962/2006. E esse cumprir não poderia ser um faz de contas.
A lei também responsabiliza a população pela proliferação de animais e exige dela atitudes frente a esse problema. Afinal, os proprietários de animais, principalmente de cães, são os maiores culpados por isso, por deixá-los soltos pelas ruas ou não tomarem cuidados necessários para evitar a procriação indevida. Passou da hora de assumirem a culpa por isso.

Há um outro ponto muito relevante a ser destacado. Ou o Ministério Público em cada município da região apresenta às respectivas prefeituras termo de ajustamento de conduta semelhante a esse, ou dificultará o êxito do trabalho a ser desenvolvido em Imbituba. Afinal, sabemos que pessoas de municípios vizinhos "descartam" cães em nossa cidade.
Fica aí a sugestão.

Para acessar o conteúdo completo do TAC, clique aqui.

-Cães na praia: problema sem solução

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