Governo de Imbituba emite nota sobre os canteiros públicos

No final da tarde de ontem o governo de Imbituba emitiu nota de esclarecimento sobre a situação das obras dos canteiros nas ruas centrais da cidade, embargadas pelo judiciário local, após ajuizamento de ação civil pública pelo representante do Ministério Público. Segue a nota: 

"O Governo de Imbituba esclarece que está impedido judicialmente de fazer qualquer obra nos canteiros que são objeto da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, pois a obra está embargada. A primeira decisão dava conta da paralização dos trabalhos, do replantio da vegetação e do pagamento de multa. A Procuradoria do Município recorreu da decisão conseguindo reverter o pagamento da multa e a recuperação, replantio e conservação da vegetação supostamente suprimida, justificando no sentido de que seria mais oneroso ao erário público, o que foi acatado pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, Taynara Goessel, mantendo então, apenas o embargo.

No momento o processo está com recurso de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça, para apreciação, e também segue a ação na Comarca de Imbituba, sendo que o Município está reunindo documentos para a contestação, o que está ocorrendo dentro do prazo judicial. A Procuradoria também requereu ao Poder Judiciário permissão para a recuperação dos meios-fios e do asfalto danificado no início da obra, pedido este que foi deferido pelo juízo no último dia 11 (quarta-feira).
Reiteramos que estamos tomando todas as medidas cabíveis para respeitar as decisões judiciais e atender aos anseios da população para que tenhamos uma cidade melhor para todos."


Um comentário:

  1. Procedimento correto de ambos o lado e decisãojusta da juiza.

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